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Decreto Estadual de Rondônia nº 22225, de 29 de agosto de 2017

Decreto nº 22225

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 22.225, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 16.353.734,23 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.122, de 21 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 16.353.734,23 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais c vinte e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2017, 129º da República. A > à Cl é À al À AIRES MOURA

) Governador

/ Ed GEORGE ALESSA PRO GONÇALVES BRAGA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código Especificação

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS

ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO E

11.013.23.694.2051.2816 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

PÉ /

CIMO

Despesa

334041 335041 339032 445042

339014

339030 339033

Fonte de Recurso

3240 3240 3240 3240

3240

3240 3240 3240 3240 3240 TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

16.353.734,23

1.757.850,00 3.060.228,93 4.700.000,00 1.815.100,00

150.000,00

244.660,98 153.000,00 2.750,00 3.734.050,00 736.094,32

R$ 16.353,734,23

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