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Decreto Estadual de Rondônia nº 22198, de 21 de agosto de 2017

Decreto nº 22198

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DECRETON. 22.198, DE 21 DE acosto DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 15.031.290,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.114, de 08 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 15.031.290,00 (quinze milhões, trinta e um mil, duzentos e noventa reais) no presente exercício, indicados no Anexo I

deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129º da República.

ISA ?

CONFÚCIO AIRES MOU Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PI

NAN ASEPOÇ

WAGNER GARCIA DE FS Secretário = SEI

À SN EN EA dc 1845 6S( Sd 1987 ca ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa puedo | Valor FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 15.031.290,00 MILITAR - FUNESBOM MES REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15.014.06.182.1243.1275 INFRAESTRUTURA 449051 3212 15.031.290,00 TOTAL R$ 15.031.290,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO cmi ed - > o q : ssa a ess ear, E . " Fonte de | Código Especificação Tipo Recurso | Valor 20000000 Receitas de Capital s 15.031.290,00 24000000 Transferências de Capital s 15.031.290,00 24700000 Transferências de Convênios s 15.031.290,00 24710000 Transferência de Convênios da União e de suas g 15.031.290,00 Entidades 24719900 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 15.031.290,00 TOTAL R$ 15.031.290,00 1/7 Ed VA Pá AÊ

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