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Decreto Estadual de Rondônia nº 22195, de 21 de agosto de 2017

Decreto nº 22195

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DECRETON. 22.195, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 31.708.290,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Recursos Sob a Supervisao da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 31.708.290,00 (trinta e um milhões, setecentos e oito mil, duzentos e noventa reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129º da República.

/4D UU EA

CONFÚCIO AIRES MOURÁ Governador /

A (VER ES ci 1943, Eae 1981 ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ E F Fonte de | Código Especificação Despesa Recurso | Valor FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 220.000,00 FIDER 11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 455066 3240 220.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS-SEFIN 30.000.000,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 14.002.28.843.0000.0128 DA DÍVIDA FUNDADA 329021 0100 30.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 3.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC “o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339147 0100 3.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 600.000,00 15.020.04,122.1015.2803 PROMOVER CAMPANHA INSTITUCIONAL 339039 3240 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 618.874,00 19.001.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 330.000,00 REVITALIZAR COMUNIDADES E FORTALECER 19.001.20.606.1241.2102 O PROGRAMA TERRITÓRIO DA CIDADANIA 449052 0100 238.874,00 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2037.2021 AGRICULTURA FAMILIAR 339039 3212 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E . ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - 266.416,00 FECOEP/RO 23.011.08.244.1221,2196 FORTALECER A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA 449052 0179 200.000,00 339039 0179 66.416,00 TOTAL R$ 31.708.290,00 ANEXO IH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Es Valor FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 220.000,00 FIDER / 11.013.23.694,2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 33504 1 3240 | 220.000,00 ” 7) A JA l HU fl) /

PNR dc 1943 6-0 $:2%» 1981 Lito dd RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - ES CERTN 30.000.000,00 ASSEGURAR RECURSOS PARA PARA O 14,002.10.843.0000.0193 A HENTO DO ASI) 332047 0100 550.000,00 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO 14002:12.843.0000,0194 DSI À 332047 0100 3.000.000,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 14.002.28.843.0000.0128 A EONDADA 469071 0100 25.450.000,00 14.002.28.843.0000.0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO 332047 0100 1.000.000,00 DO PASEP + SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, sido DEFESA E CIDADANIA - SESDEC OO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DD 334047 0100 3.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 600.000,00 15.020.06.181.1277.2064 | PROMOVER A GESTÃO DE TI. 339030 3240 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 618.874,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 1900104.122.10152087 RE 339014 0100 125.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS . 19:001.20.605:2057:1081 NIDA nr 449052 0100 238.874,00 19.001.20.605.2037.2016 APOIAR A SEGURANÇA ALIMENTAR 339014 0100 20.000,00 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 19.001.20.608.10212023 A ROPECUÁRIA 339014 0100 25.000,00 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 1900120608.1202002 A GROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA 339014 0100 10.000,00 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.20372021 ELOA PANTERA 332093 3212 50.000,00 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 19.001.20,608.20532033 CULTURA 339014 0100 20.000,00 19.001.20.661.2055.2014 APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA 339014 0100 30.000,00 19.001.20.692.2037.2017 | APOIAR A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS 339014 0100 50.000,00 APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 19.001.20.692.20552015 A RODUTOS 339014 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - 266.416,00 FECOEP/RO 23011.08.244.11212197 | PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS 449052 0179 266.416,00 . TOTAL — R$31.708.290,00 VI SL ( PÁ LL UM CA ; y

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