Decreto Estadual de Rondônia nº 22191, de 14 de agosto de 2017

Decreto nº 22191

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DECRETON. 22.191, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.628.782,20 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.628.782,20 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2017, 129º da República.

dns, S MOURA

CONFÚCIO AI Governador

Secretário Adju to -

FRANCO MAEGAKI ONO “Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o CO REDUZ Código Especificação Despesa pune | Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE 1.613.782.20 MODERNIZAR A GESTÃO ARQUIVISTA E CEM CTRIMONIAL DA EDUCAÇÃO 339039 0100 50.000,00 449052 0100 50.000,00 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16001.12126.1076204 OLÓGICA DE TINA EDUCAÇÃO 449052 0100 83.064,00 16.001.12.126.10762205 | DESENVOLVER SISTEMAS 339039 0100 50.000,00 16.001.12.361.1076.2216 | MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 339014 0118 200.000,00 339039 0118 124.718,20 > MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16001.12.368.1076.2165 OL ARES 449051 0100 256.000,00 MANTER E MELHORAR O ENSINO E À 16.001.12.368.1076.2205 ENDIZ AT 445042 0100 600.000,00 335041 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SESCRI 15.000,00 19.001.21.631.1241,2100 FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL DE 339039 3212 15.000,00

CRÉDITO FUNDIÁRIO TOTAL | R$ 1.628.782,20

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CO SUPLEMENTA Código Especificação | Despesa ne de | Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - “161278220 16.001.12.122.1015.2087 PP q 339039 0100 100.000,00 16.001.12.368.1076.2207 Eai Ras po DES DE ESPORTESE 339030 0100 56.000,00 339039 0100 1.000.000,00

) 1943 EU 12» 1081 Li 16.001.12.368.1076.2209 | MANTER A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA 339039 0118 315.000,00 MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 339039 0100 133.064,00 16.001.12.368.1076.2215 | MANTER A EDUCAÇÃO INTEGRAL 339014 0118 6.300,00 449052 org 3.418,20 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - Is odndi SEAGRI Ran APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.20372021 CULTURA FAMILIAR 332093 3212 15.000,00 TOTAL R$ 1.628.782,20 12 ” e ) a , A AD 7 VS AL Fá ; Eua A, /

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