Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22174, de 8 de agosto de 2017
Decreto nº 22174
DECRETON. 22.174 ,DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, tendo em vista a aprovação em todas as etapas do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 007/Deptº de Pessoal/CRH/2017,
Art. 1.
Fica convocado para o Serviço Ativo, o 1º SGT PM RR RE 05420-7 CLÁUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA, para desempenhar suas atividades no município de Porto Velho, no período de 31 de julho de 2017 a 31 de julho de 2019, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituir o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
Art. 2.
O Militar ora convocado poderá desempenhar suas atividades previstas no artigo 4º, 8 1º, da Lei nº 1.053, de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 2011, preferencialmente nas Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar em Ariquemes (CTPM III), Ji-Paraná (CTPM IV), Vilhena (CTPM V), e Porto Velho (CTPM VI), conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 31 de julho de 2017,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2017, 129º da República.
CA Al 'á CONFÚCIO AIRES MOURA Governador