Decreto Estadual de Rondônia nº 22166, de 8 de agosto de 2017

Decreto nº 22166

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DECRETON. 22.166 ,DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dá nova redação ao & 2º, do artigo 3º, e aos incisos Ve VIII, do artigo 5º, do Decreto nº 21.674, de 3 de março de 2017, que regulamentou a Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, a qual autorizou o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado quando doou lotes de terras a empresários em áreas do Distrito Industrial;

Considerando a situação consolidada de empresários em processo de instalação (executando obras) e das já instaladas (em funcionamento); e ainda,

Considerando que a autorização legislativa prevista no artigo 17, inciso I, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é diferente de autorização legislativa de conteúdo exclusivo ou de lei específica, como bem já esclareceu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5154/PA, rel. Min. Luiz Fux, 22.5.2015 e a ADI 4.029/AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 125, 27.7. 2012,

DECRETA:

Art. 1.

O 8 2º, do artigo 3º, e os incisos VII e VIII, do artigo 5º, do Decreto nº 21.674, de 3 de março de 2017, que regulamentou a Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, a qual autorizou o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado, passam a vigorar conforme segue:

8 2º, As empresas e entidades que apresentaram os seus projetos, tiveram a aprovação pelo CONDER, e que de boa-fé executam as obras ou estão em pleno funcionamento, de acordo com o parágrafo único do

artigo 1º, da Lei nº 1.375, de 2004, não se submetem às regras previstas no caput, deste artigo.

VIIa CONSIC/SUDER deverá encaminhar o Processo Administrativo ao Órgão competente para confecção de Decreto para posterior assinatura do Governador, com fins à concretização da doação do

imóvel à 2277 m a avaliação do imóvel, uma vez aprovado condicionalmente pelo ” o

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CONDER: ultrapassadas as etapas da aprovação do CONDER e doado o imóvel por Decreto, a Diretoria de Patrimônio do Estado de Rondônia - DIPAT/SUDER deverá entregar, mediante recibo, os documentos

pertinentes à empresa interessada para a lavratura da escritura pública, às custas da interessada, no prazo de 90 (noventa) dias;

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22166, de 8 de agosto de 2017

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