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Decreto Estadual de Rondônia nº 22130, de 25 de julho de 2017

Decreto nº 22130

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 22.130, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.243.750,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.243.750,00 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dar Rondanioa em 25 de julho de 2017, 129º da República. /,

coNFÚCIO AIRES MOU Governador /

PEDRO ANTONIO AFONSO PI dom Secretário Adjunto - SEPO

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

14.020.04.122.1249.0196

14.020.15.451.1254.1390

15.001.06.181.2020.2154

16.001.12.368.1269.0183

16.004.13.392.1215.1051

16.004.27.812.1216.1149

17.012.10.301.1093.0253

17.012.10.302.2069.4008

19.001.20.605.2037.1081

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

Despesa

445042

444042 334041

444042

339030

445042 334041

449052

334041

444042

339030

339032

334041 445042

Fonte de Recurso

0100

0100 0100

0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100

O) TÁ

REDUZ Valor 40.000,00 40.000,00 210.000,00

160.000,00 20.000,00

30.000,00 75.000,00 75.000,00

160.000,00 50.000,00

110.000,00

70.000,00

30.000,00

40.000,00 550.000,00

50.000,00 500.000,00 78.750,00

35.000,00

20.000,00 23.750,00

Gs

23.001.08.244.1290.2073

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PUBLICO E PRIVADA

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11.004.23.695.1263.2194

14.020.04.122.1249.0196

14.020.15.451.1254.1390

15.001.06.181.2020.2154

16.001.12.368.1269.0183

16.004.13.392.1215.1051

16.004.27.812.1216.1149

17.012.10.301.1093.0253

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

TURISMO - SETUR

PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAUDE

444042

Despesa

339039

444041

449051

339039

444041

335041

444042 334041 335041

334041

334042

0100

TOTAL

Fonte de | Recurso

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100

0100

0100

60.000,00

60.000,00

R$ 1.243.750,00

SUPLEMENTA

Valor

15.000,00

15.000,00

53.750,00

23.750,00

30.000,00

75.000,00

75.000,00

110.000,00

110.000,00

180.000,00

50.000,00

30.000,00 60.000,00 40.000,00 590.000,00

570.000,00

20.000,00

= (NSNN Es 1543 Ei 1981 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SERGRI 140.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 SOMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 115.000,00 445042 0100 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E sd DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS id FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 LBLICO E PRIVADA 444042 0100 80.000,00 TOTAL R$ 1.243.750,00 IVA DS sá Ê) LAS. OA A o PAS / E Ú Í j a T Ed E U Fi

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