Decreto Estadual de Rondônia nº 22112, de 17 de julho de 2017

Decreto nº 22112

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DECRETON. 22.112 ,DE17DE JULHO DE 2017.

Altera dispositivos do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 1.

, Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso IV do $ 1º do artigo 2º do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004:

IVos estabelecimentos industriais cadastrados no Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia — PROCAFE, conforme Lei n. 2030, de 10 de março de 2009, e detentores de Termo

de Acordo de Regime Especial constante no $ 2º do artigo 2º deste Decreto, firmados junto à Coordenadoria Geral da Receita Estadual.”.

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Decreto n. 13.066, de 10 de agosto de 2007:

Io inciso VI do 8 1º do artigo 1º:

VIIndústria do setor cafeeiro cadastrado no Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFE, conforme Lei n. 2030, de 10 de março de 2009.”

N-o artigo IA:

“Art. 1º-A. O benefício previsto o $ 1º do artigo 1º deste Decreto concedido à indústria do setor cafeeiro fica condicionado a que o beneficiário recolha como contribuição para o FUNCAFE - Fundo de

A = |

F Apoio à Cultura do Café no Estado de Rondônia, até o décimo quinto dia do mês subsegiiente ao da saída dos produtos beneficiados, o valor equivalente 30% do valor total de valores de tributos devidos mensalmente declarados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D.”.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho — de 2017, 129º da República. 277 DP AS, é od na sr CONFUCIO AIRES MOURA Governador CE FRANCO MAEGAKI ONO Secrplétio Adjunto de Estado de Finanças WILSO CEZ Ad DE CARVALHO Coordenádor Geral-da Receita Estadual e)

Decreto Estadual de Rondônia nº 22112, de 17 de julho de 2017

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