Decreto Estadual de Rondônia nº 22109, de 17 de julho de 2017

Decreto nº 22109

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DECRETO N. 22.109 , DE 17 DE JULHO DE 2017.

Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 15.474, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. Io. Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 52-A ao Decreto n. 15.474, de 29 de outubro de 2010:

Art. 52-A.

Antes de iniciar a ação fiscal, o Fisco, utilizando-se de dados e de informações relativas à ocorrência do fato gerador do ITCD, poderá notificar o contribuinte a efetuar a autorregularização, de acordo com os procedimentos previstos na Seção I, do Capitulo IV deste Decreto, e o pagamento do imposto, quando devido, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação.

Parágrafo únicoA autorregularização prevista no caput não exclui, quando devida, a incidência da multa punitiva prevista no inciso II do artigo 18 da Lei n. 959, de 28 de dezembro de 2000.".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de jul ho de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

íovernador-

FRANCO MAEGAKI ONO, . Secretário Adjunto de EstScTo de Finanças

WILSON CEZ4g)DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 22109, de 17 de julho de 2017

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