Decreto Estadual de Rondônia nº 22108, de 17 de julho de 2017

Decreto nº 22108

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 22.108, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 655.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2017, 129º da República.

LPS S A (A PÁ ÃO L7

CONFÚCIO AIRES MOU Governador /

4 h/ ul. PEDRO ANTONIO AFONSO PIM ENTE Secretário Adjunto - SEPOG 4

)

FRÂNCO MAEGAKT ONO Secretário Adjunto - SEFIN

À PA NEN E GI] Ed 1843 SM bz 981 RONDÔNIA, E ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO consscreacasceca qua caras era spam qu REDUZ Código Especificação | Despesa | ponte e | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 285.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 190.000,00 445042 0100 95.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 50.000,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 14.020.26.452.2057.1384 URBANA 339030 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 150.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 0100 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 150.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 20.000,00 SEAGRI o DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 20.000,00 TOTAL R$ 655.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ideas E GS à Código Especificação | Despesa pena | Valor | SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 330.000,00 SEDUC MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E é 16.001.12.368.1076.2213 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 449052 0100 60.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 170.000,00 444042 0100 100.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 100.000,00 SEJUCEL 5 / ; /, ) / 7 Vai UC “e ú É Es NA / /

16.004.13.392.1215.1051

16.004.27.811.1216.1064

17.012.10.301.1093.0253

19.001.20.605.2037.1081

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO — PRODER

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAUDE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

334041

335041

339041

334041

444042

445042

0100 20.000,00

0100 50.000,00

0100 30.000,00

200.000,00

0100 50.000,00

0100 150.000,00

25.000,00

0100 25.000,00

TOTAL R$ 655.000,00 /,

Decreto Estadual de Rondônia nº 22108, de 17 de julho de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo