Decreto Estadual de Rondônia nº 22086, de 4 de julho de 2017

Decreto nº 22086

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Art. 1. Art. 9. Art. 2. Art. 10. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

DECRETON. 22.086 ,DE 4 DE JULHO DE 2017.

Dá nova redação ao $ 2º, do artigo 9º, ao artigo 10, e altera o ANEXO 1, do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

0 8 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 9.

$ 2º. Os Ajudantes de Ordem e Assessores expressamente designados, quando em efetivo exercício, estiverem acompanhando, em viagem, o Governador do Estado ou Vice-Governador, também farão jus ao recebimento das diárias correspondentes ao mesmo valor atribuído a essas autoridades.

Art. 2.

O caput do artigo 10, do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, passa a vigorar conforme segue:

“

Art. 10.

Os Ajudantes de Ordem e Agentes de Segurança expressamente designados pela Casa Militar do Executivo Estadual, quando no efetivo exercício em viagem, estiverem exercendo a segurança ou auxiliando os Agentes de Segurança dos demais Chefes do Executivo da Federação, Chefes de Estados, Embaixadores, Cônsules e autoridades máximas afins, receberão o correspondente ao valor das diárias do Secretário de Estado.

»”

Art. 3.

, O ANEXO 1, do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, passa a vigorar conforme segue:

ANEXO I TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS CARGOS DIÁRIA* (R$) | DIÁRIA INTERNACIONAL (USS) Governador e Vice-Governador 400,00 US$ 416,00 Secretários de Estado, Adjuntos, Superintendentes, Diretores Executivos e Cargos Compatíveis Ajudantes de Ordem do 350,00 USS 333,00

Governador e Vice-Governador do Estado

Cargos de Gerência Superior - CDS - 8 a CDS 13, FG-9 e FG 10 e Procurador de Estado

Cargos de Gerências Intermediárias - CDS 1 a 7; FG-1 a FG-8, Auditores Fiscais, Técnicos Tributários, demais Cargos 250,00 US$ 266,00 Funcionais e de natureza Civil e Militar * Quando o servidor ou agente político se deslocar para fora do Estado de Rondônia, o valor é acrescido de 100% e quando for via área, além dos 100%, mais 30% para custear traslados, tanto no local de origem, como nos locais de destino.

300,00 USS 266,00

Art. 4.

, Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Ro fónia, en /M de julho de 2017, 129º da República. TA Ro CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 22098, de 11 de julho de 2017 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 18728, de 27 de março de 2014 · 3 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 22086, de 4 de julho de 2017

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