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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22083, de 4 de julho de 2017

Decreto nº 22083

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 22.083 DE 4 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 902.651,80 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.083, de 20 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 902.651,80 (novecentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2017, 129º da República. ALL di

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PEDRO ANTONIO AFOR Secretário Ad

WAGNER GAR Secretário

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO i Ana daja e mi e pe mt Dr caso

Código

19.001.20.608.2037.2021

ANEXO . o no -SUPLEMENTA Especificação Despesa pente do Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRÍ 902.651,80 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 449052 3212 631.856,26 332003 3212 270.795,54

TOTAL RS 902.651,80

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