Lei Estadual de Rondônia nº 4083, de 20 de junho de 2017

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 4.083 .DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 902.651,80, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 902.651,80 (novecentos e dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I, desta Lei.