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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22070, de 29 de junho de 2017

Decreto nº 22070

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
O Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - SEISP é integrado por Órgãos da Administração Pública que possuem Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - SISP ou Unidade de Inteligência que possam contribuir direta ou indiretamente com a atividade de Inteligência, e ainda poderá ser integrado por outras instituições afins.

DECRETO N. 22.070, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

Regulamenta a organização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - SEISP, criado pela Lei nº 2.112, de 7 de julho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, consoante a Lei nº 2.1 12, de 7 de julho de 2009, e com o propósito de ampliar e aperfeiçoar a atividade de Inteligência no âmbito do Estado de Rondônia, sobretudo, em razão da eficiência no assessoramento aos tomadores de decisões na seara da segurança pública e estratégica,

Art. 2.
A Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, é o Órgão Central do SEISP, cuja atribuição é coordenar de forma direta todas as atividades de Inteligência, inclusive as realizadas pelos Subsistemas e Unidades de Inteligência que integram o SEISP.
Art. 3.
O Órgão Central do SISP da Polícia Civil é o Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI, da Polícia Miliar é o Centro de Inteligência - CI, do Corpo de Bombeiros Militar é a Diretoria de Inteligência e Assuntos Estratégicos - DIAE, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS é a Gerência de Informação e Inteligência - GEII e da Casa Militar é a Gerência de Inteligência - GERINT.
Art. 4.
A atividade de Inteligência de segurança pública no Estado de Rondônia será desempenhada em obediência ao fluxograma estabelecido pela GEI visando a sinergia no SEISP,
Art. 5.
Na Capital do Estado os Órgãos Centrais de Inteligência e as Unidades de Inteligência funcionarão no mesmo espaço físico com o fim de integrar e otimizar as atividades.
Art. 6.
, Os Subsistemas de Inteligência e Unidades de Inteligência integrantes do SEISP que possuam atuação no interior do Estado exercerão seu mister também de forma integrada nos moldes dos Órgãos Centrais e Unidades de Inteligência da Capital.
Art. 7.
, A responsabilidade de providenciar estrutura física e administrativa para o trabalho integrado é da Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI e, para isso, firmará parceria com as instituições que compõem a SESDEC e o próprio SEISP.
Art. 8.
, Os agentes de inteligência dos SISP*s, em que pesem estar sob a coordenação direta da GEI, permanecerão vinculados administrativamente às suas respectivas instituições.
Art. 9.
A GEI implantará em sua estrutura um Núcleo Integrado, composto por diversos Órgãos € Entidades da Administração Pública Direta e Indireta para tratar sobre a Inteligência Estratégica do Estado.

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Art. 10.
Para a realização dos trabalhos do SEISP, o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania poderá:

1 - obter cooperação por meio de ato administrativo com órgãos e entidades públicas ou privadas; e

IIsolicitar das instituições que compõem o SEISP ou do Governador do Estado a cessão ou remoção, observadas as prescrições legais para a hipótese, de servidores da Administração Pública Direta e Indireta que possuam capacitação técnica ao desempenho de atividade no Sistema de Inteligência.
Art. 11.
Os agentes públicos e os terceiros que atuam direta ou indiretamente no SEISP ou que tenham conhecimento de dados e conhecimentos produzidos ou obtidos em seu âmbito responderão civil
Art. 12.
Os servidores públicos em efetivo exercício no SEISP, devidamente credenciados pela GEI, farão jus às prerrogativas definidas em lei, sendo identificados por uma identidade funcional de Agentes de Inteligência.

8 1º. A GEI realizará o credenciamento e descredenciamento dos Agentes de Inteligência recrutados por ela mesma, recrutados pelos chefes dos Orgãos Centrais dos SISPºs e das Unidades de Inteligência.

$ 2º. Os colaboradores e prestadores de serviços do SEISP serão cadastrados pela GEI, pelos SISPºs ou pelas Unidades de Inteligência identificando-os como tal e o seu nível de acesso.

$ 3º, As atividades desempenhadas no SEISP são, para todos os efeitos, consideradas para o Agente de Inteligência como atividade fim da respectiva instituição de origem.

Art. 13.
A GEI tem a prerrogativa de requisitar para si servidores das instituições que compõem o SEISP.
Parágrafo únicoA GEI poderá requisitar servidores de que trata este artigo, mediante solicitação dos chefes dos Órgãos Centrais dos SISP's e das Unidades de Inteligência para desempenhar atividades no âmbito organizacional do solicitante.
Art. 14.
Havendo necessidade, a SESDEC regulamentará por ato normativo de sua competência o exercício da atividade de inteligência do SEISP,
Art. 15.
A GEI é dirigida por servidores oriundos das instituições que compõem a SESDEC e indicados pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania para exercerem a função de Gerente e Gerente Adjunto.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2017, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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