Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22055, de 29 de junho de 2017
Decreto nº 22055
ES Al Ed DECRETO N. 22.055, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Cessa a cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Ofício nº 3 14/GP/ALE/RO/2017, de 12 de maio de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica cessada a cedência dos Policiais Militares pertencentes ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, a contar de 12 de maio de 2017, a seguir relacionados:
I2º SGT PM RE 100049721 ALBERTO JORGE VALLE; e
H - CB PM RE 100069927 LINCOLN OLIVEIRA SERRATH.
Art. 2.
Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou suas agregações à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam classificados, no 5º BPM, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I, do $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2017, 129º da República.
CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.