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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22049, de 28 de junho de 2017

Decreto nº 22049

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação emergencial de professores com vistas a atender as escolas das áreas indígenas, de acordo com o Quadro de Vagas disposto no Anexo Único, deste Decreto, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante a conveniência da Administração Pública Estadual.
Parágrafo únicoOs empregos autorizados por este Decreto somente serão ocupados diante da estrita necessidade em dar continuidade aos serviços educacionais, sendo vedada a lotação alheia à efetiva docência.

DECRETO N. 22.049, DE 28 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor em caráter temporário das escolas das áreas indígenas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e a Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003;

Considerando a Lei Complementar nº 578, de 1º de junho de 2010 e a Lei Complementar nº 779, de 16 de junho de 2014;

Considerando a concessão da liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o nº 0801183- 62.2015.8.22.0000, publicado no Diário da Justiça nº 179, em 25 de setembro de 2015; e ainda,

Considerando a impossibilidade momentânea de prover vagas com servidores efetivos, mister se faz a contratação de professores em caráter urgentíssimo, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para não haver descontinuidade dos serviços educacionais,

Art. 2.
O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será conduzido por Comissão composta por profissionais da Educação Básica, em conjunto com profissionais lotados da Gerência de Concursos e Posses da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, designados mediante Portaria.
Art. 3.
O quantitativo de vagas a que se refere o Anexo Único, deste Decreto, deverá ser preenchido por professores contratados por área de atuação, habilitação e localidade/aldeia, sob competência das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação - CRE's.

8 1º, O candidato que concorrer ao cargo de Professor Nível “A” deverá pertencer a uma das Etnias especificadas no Quadro de localid; de/aldeia/gscola, no âmbito do Estado de Rondônia.

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8 2º. O candidato que concorrer ao cargo de Professor Nível “B” Indígena e não for indígena será lotado na localidade ao qual foi inscrito. No entanto, a lotação na escola deverá ser efetivada de acordo com a necessidade da CRE.

$ 3º As vacâncias em decorrência de candidatos desistentes ou demissionários ou outros impedimentos legais deverão, imediatamente, ser providas com o próximo candidato aprovado para a referida disciplina ou localidade/aldeia, desde que permaneça a necessidade.

8 4º. Os candidatos aprovados fora do quantitativo de vagas ofertado comporão automaticamente o Quadro Cadastro Reserva.

Art. 4.
O Processo Seletivo Simplificado deverá observar:
Ipublicidade ao Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do Estado, e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia, bem como os demais atos dele decorrentes;
IIdisponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; e
IIIigual critério de julgamento a todos os inscritos, respeitadas as reservas legais de vagas para pessoas com necessidades especiais.
Art. 5.
O Processo Seletivo Simplificado consistir-se-á em avaliação de etapa única, por meio da Análise de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida.
Art. 6.
, O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, sendo que os candidatos aprovados serão convocados por Edital, de acordo com as vagas previstas, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado, e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia.
Art. 7.
Na hipótese de inexistência de candidatos inscritos com habilitação exigida para os cargos de Professor Nível “A” e Nível “B”, de acordo com o Anexo Único - Quadro de Vagas, fica o Estado autorizado a contratar por prazo determinado:
Icidadãos indígenas que possuam a qualificação mínima exigida, somente para o cargo de Professor Nível “A”, de acordo com o previsto no artigo 38, da Lei Complementar nº 578, de 1º de julho de 2010, devendo ser abrangidas somente as aldeias onde não existam professores formados ou cursando Magistério Indígena - Projeto Açaí; e
IIpessoa habilitada em outra área de Licenciatura, Bacharelado, somente para o cargo de Professor Nível “B”.
Art. 8.
O exercício das atividades docentes do profissional, em caráter temporário, iniciar-se-á imediatamente após a assinatura do respectivo contrato.
Art. 9.
A contratação de profissionais de que trata este Decreto, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparados pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal

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e pela Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003.

Art. 10.
O salário do pessoal contratado nos termos deste Decreto será fixado em importância igual ao valor da remuneração inicial, conforme dispõe a Lei Complementar nº 867, de 12 de abril de 2016, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012.
Art. 11.
Os profissionais contratados por meio desse instrumento autorizativo serão substituídos por candidatos aprovados em concurso público.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 12.
O quantitativo de vagas ofertado no presente Processo Seletivo Simplificado poderá ser ampliado, considerando a necessidade e o Quadro Reserva que será constituído por todos aqueles candidatos aprovados fora de número de vagas ofertado. Para esse fim, tornar-se-á necessária a conveniência da Administração Pública, bem como dotação orçamentária própria disponível para custear os salários dos servidores abrangidos.
Art. 13.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

NEXO ÚNICO - QUADRO DE VAGAS PROFESSOR NÍVEL “A” LOCALIDADE ALDEIA ESCOLA CARGO QUANTITATIVO ALDEIA SÃO LUIZ EJEEF BOATT GERANNY PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS ! ALDEIA BARRANCO ALTO EIEEF ERAPOARON PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 ALTA FLORESTA DO OESTE ALDEIA CAJUÍ EIEEF KON KOATT PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS ! ALDEIA SERRINHA EIEEF ANOMÃE TUPARI 1 SUB-TOTAL 4 ALDEIA DO AMARAL EIEEF NOA SURUI PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 CACOAL ALDEIA PIN PAITER EIEE IZIDORO DE SOUZA MEIRELES | PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 ALDEIA PAYAMAN EIEEF NAGAXIP PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 SUB-TOTAL 3 ALDEIA SÃO JOÃO EIEEF JOÃO JABUTI PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1

GUAJARÁ-MIRIM

ALDEIA PITOP

EIEEF ORO WAO YEIN ORO NAO

PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS

ALDEIA BAIA DA COCA

EIEEF JOÃO FRANCISCO ARUAKE

PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS

ALDEIA LAGE NOVO EIEEF TENENTE LIRA PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 ALDEIA RICARDO FRANCO EIEEF 05 DE JULHO PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS ! ALDEIA SOTÉRIO EIEEF FRANCISCO JOSÉ LACERDA PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS )

ALDEIA BAIA DAS ONÇAS

EIEEF ALEXANDRINA NASCIMENTO GOMES

PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS

ALDEIA TANAJURA

EIEEF MARECHAL RONDON

PROFESSOR NÍVEL

- 40 HORAS

ALDEIA RIO NEGRO OCAIA

EIEEF POSCIDONIO BASTOS

PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS

ALDEIA KAWAPU

SUB-TOTAL 9

ALDEIA NOVA ESPERANÇA EIEEF AWO CAMIP ORO MON PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1

ALDEIA LINHA 6 EJEEF WAL TRAN ORO WARAM PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 NOVA MAMORÉ

ALDEIA 14, PROJETO SIDNEY GIRÃO | SE, NÃO TO AM ORO WARAN | pporEssOR NÍVEL “A”. 40 HORAS 1

ALDEIA RIBEIRÃO EIEEF FRANCISCO MEIRELES PROFESSOR NÍVEL “A”. 40 HORAS 1 SUB-TOTAL 1. PARANÁ ALDEIA IGARAPÉ LOURDES EIEEF MANOEL CACHOEIRA PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 SUB-TOTAL 1

ALDEIA RIO SÃO PEDRO EIEEF MATINA KONDÃ PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS | PIMENTA BUENO

ALDEIA ÁGUA LIMPA EJEEF DUKARIA RAREKUTE PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 SUB-TOTAL 2 EXTREMA DE RONDÔNIA EIEEF KAWAPÚ 40 HORAS 1

LOCALIDADE ALDEIA ESCOLA CARGO QUANTITATIVO SUB-TOTAL 1 ALDEIA BOM SAMARITANO EIEEF NYINYMI PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 PORTO VELHO ALDEIA CARACOL EIEEF PYN KEJà SIGNATY PYPYDNIPÁ | PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 SUB-TOTAL. 2 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ALDEIA PORTO MURTINHO EIEEF IRIA DOS REIS FREITAS PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 SUB-TOTAL 1 ALDEIA AIKANà ELEMF AIKANà PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 VILHENA ALDEIA MAMAINDE C, EIMEF MAMAINDÊ CABIXI PROFESSOR NÍVEL “A” - 40 HORAS 1 SUB-TOTAL 2 TOTAL GERAL 29 PROFESSOR NÍVEL “B” m é 5 a a aq < mn “Bs =“ U ZE |550é guê áEE sz o n<ER n<ã nSk Eua ENGo sas áÉsa na ORZm ca Go Zão szED |S85 256 ú Sa Gotr |ãSE As se JE<B = im Z Ea Cc Rca = fes = LOCALIDADE EG a & & TOTAL , E) < «< sá 8 É 2 Ea Do 5 E] Gs <5 SZ É $ ZE Bo Cy = [Z) UZ zZ> <a m Fo E LE REI E 8 [É a Em = o a = a CACOAL - ] 1 4 - 3 GUAJARÁ-MIRIM 4 - - - 1 5 JI-PARANÁ 1 - - - - 1 PORTO VELHO 3 - - - - 3 VILHENA - - a - 1 1 TOTAL GERAL 8 1 l 1 2 13

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