Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22039, de 20 de junho de 2017
Decreto nº 22039
DECRETON. 22.039, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocado para o Serviço Ativo, o 3º SGT PM RR RE 03171-2 CARLOS DA SILVEIRA COSTA, para desempenhar suas atividades no município de Vilhena, no período de 9 de junho de 2017 a 9 de junho de 2019, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituir o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, aprovado em todas as etapas do Processo Seletivo criado pelo Edital nº 005/Deptº de Pessoal/CRH/2017.
Art. 2.
O Militar ora convocado poderá desempenhar suas atividades previstas no artigo 4º, $ 1º, da Lei nº 1.053, de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 2011, em qualquer município do Estado de Rondônia, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 9 de junho de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2017, 129º da República.
E
VU
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador