Decreto Estadual de Rondônia nº 22037, de 20 de junho de 2017

Decreto nº 22037

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DECRETO N. 22.037 DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 979.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 979.000,00 (novecentos e setenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2017, 129º da República.

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( l ALL q CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

À WAS VS j PR 1843, 68 $ o LDBT Leio! ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o | REDUZ Código Especificação Despesa fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO - 388.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 217.000,00 444042 0100 171.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 110.000,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER 14.020.04,122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 0100 110.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 46.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 15.005.06.128.2020.2894 RECURSOS HUMANOS 449052 0100 46.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 200.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 235.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 35.000,00 339030 0100 200.000,00 TOTAL R$ 979.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o — SUPLEMENTA ' a Fonte de Código Especificação Despesa Recúrio | Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 210.000,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 70.000,00 334041 0100 140.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 46.000,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.005.06.181.2020.1276 PERMANENTE 449052 0100 46.000,00 R Z Fê! . ZA A , BENS D/2 : 1 (ll EM 7 RO at; Z á

16.001.12.368.1269.0183

16.004.27.812.1216.1149

17.012.10.301.1093.0253

19.001.20.605.2037.1081

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA AREA DA SAUDE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042

339030 339039 334041

444042

335041

339032

0100

0100 0100 0100

0100

0100 TOTAL

200.000,00

90.000,00

20.000,00 20.000,00 50.000,00 198.000,00

198.000,00

235.000,00

35.000,00

200.000,00 R$ 979.000,00

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