Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22015, de 9 de junho de 2017
Decreto nº 22015
DECRETO N. 22.015, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.369.325,43 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.072, de 31 de maio de 2017,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.369.325,43 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2017, 129° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMÈNP
Secretário Adj
WAGNER GAR
Secretário
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte de Código EspecificaçSo Despesa Valor Recurso
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS
2.369.325,43 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA COMARCA DE 03.011.02.122.2065.1186 449092 0201 500.000,00 JARU
MANTER A INFRAESTRUTURA DAS 03.011.02.122.2065.2127 339039 0201 1.380.000,00 INSTALAÇÕES
449052 0201 436.000,00
PROMOVER PRATICAS DE SUSTENTABILIDADE, 03.011.02.122.2067.1019 RACIONALIDADE E QUALIDADE NA GESTÃO 339039 0201 44.000,00 DE PROCESSOS E RECURSOS
339093 0201 7.000,00
PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DE 03.011.02.128.2062.1274 MAGISTRADOS E SERVIDORES POR MEIO DE 449052 0201 1.000,00 PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO 03.011.02.128.2062.1365 PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS E 339139 0201 1.325,43 SERVIDORES DO PJRO
TOTAL RS 2.369.325,43