Decreto Estadual de Rondônia nº 22014, de 9 de junho de 2017

Decreto nº 22014

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DECRETO N. 22.014, DE 9 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.670.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.075, de 31 de maio de 2017,

DECRETA: Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 4.670.000,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado, realizado por estudos pela própria Unidade Orçamentária, considerando a tendência do exercício, normatizado no §3°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOU1

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO Plf EL

Secretário Adjunto -

WAGNER GAR

Secretário -

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PUBLICA

4.670.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP

MANTER O FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA 30.011.03.122.2046.2182 339030 0230 521.000,00 PÚBLICA DO ESTADO

339039 0230 685.000,00

DESENVOLVER O PROGRAMA DE ESTAGIO 30.011.03.128.2046.2185 339036 0230 95.000,00 PARA ESTUDANTES

339049 0230 9.000,00

APARELHAR AS UNIDADES DA DEFENSORIA 30.011.03.422.2046.1026 449052 0230 1.770.000,00 PUBLICA DO ESTADO

30.011.03.422.2046.1098 IMPLANTAR NÚCLEOS DE ATENDIMENTO 339039 0230 200.000,00

449051 0230 1.390.000,00

TOTAL RS 4.670.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

10000000 RECEITAS CORRENTES s 4.670.000.00

11000000 RECEITA TRIBUTÁRIA s 4.670.000,00

11200000 TAXAS S 4.670.000,00

11220000 TAXAS PELAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS s 4.670.000,00

11222900 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS A 0230 4.670.000,00

TOTAL RS 4.670.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 22014, de 9 de junho de 2017

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