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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22006, de 5 de junho de 2017

Decreto nº 22006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica criado o Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, subordinado diretamente ao Governador do Estado de Rondônia e sob a supervisão do Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - CGPPPP.

$ 1º. Constituem atribuições do Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar:

Iassessorar o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - GPPPP quanto aos contratos de parcerias público-privadas;
IIassessorar a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo na elaboração de projetos com a finalidade de celebrar parceria com o Terceiro Setor;

HI - disseminar os conceitos e metodologias próprias de parcerias público-privadas e com o Terceiro Setor;

IVacompanhar a elaboração de projetos e contratos, junto às entidades e órgãos interessados a aderirem aos Programas de Parcerias Público-Privadas e com o Terceiro Setor;
Varticular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;
VIoficiar aos Órgãos do Estado, podendo requerer informações que guardem pertinência com suas atribuições, assinando prazo para o atendimento do solicitado; e
VIIa Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia deve responder as solicitações do Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar com absoluta prioridade.

$ 2º. Caberá aos representantes nomeados no Grupo Técnico de Trabalho formado por Equipe Multidisciplinar:

1 - assessorar os projetos governamentais de interesse aos Programas de Parcerias Público-Privadas e com o Terceiro Setor;

IIelaborar parecer e avaliar os estudos de viabilidade demandados ao Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar,

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HI - elaborar Termos de Referência, Projetos Básicos e Protocolos de Intenções juntamente com as entidades e órgãos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, com o objetivo de firmar Termo de Parceria com o Terceiro Setor, cabendo a cada Órgão a programação orçamentária, execução, monitoramento e avaliação dos projetos de parceria com o Terceiro Setor;

IVatualizar a modelagem de PPP para a Gestão e Operação do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia, vencedora do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, por meio da Resolução nº 04/CGPPP, de 20 de agosto de 2012, em conformidade com a Lei Complementar nº 609/2011, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079/2004 e nº 12.024/2009; Lei Complementar Federal nº 101/00; Lei Federal nº 8.987/95, nº 9.074/95, nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 4.320/64; no Decreto Federal nº 5.977/06 e demais normas aplicadas à espécie; e
Vexercer outras atribuições que lhe forem outorgadas pela Governadoria na consecução de sua finalidade essencial.

1 DECRETON. 22.006 ,DE 5 DE JUNHO DE 2017.

Cria o Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
O Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar fica assim constituído: 1- Coordenadoria Geral: composta por 1 0) membro;
IISubcoordenadoria: composta por 1 (um) membro; e

HI - Equipe Técnica: composta por 8 (oito) membros.

Art. 3.
A nomeação do Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
As atribuições enumeradas nos $ 1º e 8 2º, do artigo 1º, deste Decreto, serão exercidas diretamente pela Equipe Técnica sob a supervisão e orientação da Coordenadoria Geral e Subcoordenadoria.
Parágrafo únicoO Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar deverá apresentar, bimestralmente, relatório circunstanciado, subscrito por todos os membros, acerca dos acontecimentos relevantes, correspondentes ao período antecessor.
Art. 5.
O Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar ficará instituído pelo prazo de 6 (seis) meses.
Art. 6.
Os membros que comporão o Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 7.
, Os integrantes do Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar perceberão uma gratificação de caráter indenizatório que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual.
Art. 8.
Fica arbitrada uma vantagem pecuniária a ser paga a cada integrante do Grupo tendo como base-referência a Tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e >

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Indireta do Poder Executivo, obedecendo, rigorosamente, os seguintes critérios:

1 - Coordenador Geral - vantagem pecuniária equivalente ao CDS-10;

Il — Subcoordenador - vantagem pecuniária equivalente ao CDS-9: e

HI - Membros da Equipe Técnica - vantagem pecuniária equivalente ao CDS-8.

Art. 9.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Governadoria.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2017, 129º da República.

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