Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22002, de 5 de junho de 2017
Decreto nº 22002
DECRETON. 22.002, DE 5 | DEJUNHO DE 2017.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 297/2017/GAB SESDEC/SENASP/MI], de 24 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o CB PM RE 100088502 EDSON SLUZARSKI DA SILVA, com ônus para o Órgão de origem, para exercer suas funções na Coordenação-Geral de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, no período de 2 de março a 2 de setembro de 2017, conforme dispõe o artigo 17, inciso VII, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado o CB PM RE 100088502 EDSON SLUZARSKI DA SILVA, por passar a exercer função policial-militar na Coordenação-Geral de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a contar da mesma data, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o artigo 24, $ 2º, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso 1, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 21, inciso III, do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).
Art. 3.
Fica o CB PM RE 100088502 EDSON SLUZARSKI DA SILVA, na condição de adido à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em | 5 dejunho de 2017, 129º da República.
AD O é MA A Ed
É MA CONFUCIO AIRES MOURA Governador