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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21996, de 5 de junho de 2017

Decreto nº 21996

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DECRETON. 21.996, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

I SEA Ny 1943 «5.4 9.72» 1981 RONDÔNIA! Ega ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO . . — REDUZ E ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 245.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 100.000,00 444042 0100 145.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 35.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 35.000,00 TOTAL R$ 280.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO . — SUPLEMENTA A E a Fonte de | | Código Especificação Despesa pecar Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 30.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 14.020.15.451.1254.1390 PÚBLICOS 444042 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 185.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 145.000,00 444042 0100 40.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 35.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 334041 0100 35.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 30.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 2 30.000,00 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 .000, E TOTAL R$ 280.000,00 Ja 44 ud SNS Ei KA É Ã (4 / /

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