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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21993, de 5 de junho de 2017

Decreto nº 21993

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DECRETO N. 21.993, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

Declara a utilidade pública c decreta a desapropriação das áreas que especifica, para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, no município de Jaru.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o artigo 5º, inciso XXIV. da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 2º e artigo 5º, alíneas “d”, “e”, “g” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública e desapropriadas as áreas abaixo especificadas, para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, no município de Jaru.

$ 1º. As áreas limítrofes e contíguas declaradas de utilidade pública e desapropriadas são:

1- Lote nº 04/H, Gleba 53/A, Projeto Integrado de Colonização Padre Adolpho Rohl, Linha 607, Km 2,5, situado no município de Jaru, matrícula nº 25.001 - Livro 02 - Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Jaru. Árca avaliada conforme Laudo Técnico de Avaliação no importe pecuniário de R$ 191.800,00 (cento e noventa e um mil e oitocentos reais). Expropriados: Raimundo de Souza Lima e Maria Aparecida Gomes de Lima (fls. 349/361);

IH - Lote 04/G1, Gleba 53/A, Projeto Integrado de Colonização Padre Adolpho Rohl, Linha 607, Km 2,5, situado no município de Jaru, matrícula nº 24.450 - Livro 02 - Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Jaru. Área avaliada conforme Laudo Técnico de Avaliação no importe pecuniário de R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil e duzentos reais). Expropriado: Jadiel Alexandre dos Santos (fls. 321/33);

IILote 04/F, Gleba 53/A, Projeto Integrado de Colonização Padre Adolpho Rohl, Linha 607, Km 2,5, situado no município de Jaru, matrícula nº 15.428 - Livro 02 - Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Jaru. Área avaliada conforme Laudo Técnico de Avaliação no importe pecuniário de R$ 191.800 (cento e noventa e um mil e oitocentos reais). Expropriados: Bartolomeu Romero e Elce Machado Romero (fls. 335/347);
IVLote 04/D, Gleba 53/A, Projeto Integrado de Colonização Padre Adolpho Rohl, Linha 607, Km 2,5, situado no município de Jaru, matrícula nº 15.472 - Livro 02 - Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Jaru. Área avaliada conforme Laudo Técnico de Avaliação no importe pecuniário de R$ 191.800,00 (cento e noventa e um mil e oitocentos reais). Expropriado: Evandro Teixeira Lucas (fls. 307/319); e
VLote 04/El, Gleba 53/A, Projeto Integrado de Colonização Padre Adolpho Rohl, Linha 607, Km 2,5, situado no município de Jaru, matrícula nº 16.240 - Livro 02 - Registro Geral do Ofício de Registro de TÃO Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Jaru. Area avaliada conforme Laudo

IN

IR po Es baba : E Técnico de Avaliação no importe pecuniário de R$ R$ 301.400,00 (trezentos e um mil e quatrocentos reais). Expropriados: Maria José dos Santos Vieira e Ivonildo de Souza Vieira (fls. 293/305).

Art. 2.
, As áreas declaradas de utilidade pública e desapropriadas têm por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do PAC, conforme Termo de Compromisso nº 350.940-64- 2011/Ministério das Cidades/CAIXA para a execução de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, no município de Jaru, no âmbito do Programa “Serviços Urbanos de Água e Esgoto”.
Art. 3.
, Fica autorizada a alegação de urgência para obtenção de imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública e desapropriados, nos termos do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 4.
A indenização dos expropriados correrá às expensas do Estado de Rondônia, por meio do repasse de recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 350.940-64-201 1/Ministério das Cidades/CAIXA,.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 5 dejunho de 2017, 129º da República.

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