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Decreto Estadual de Rondônia nº 21992, de 1 de junho de 2017

Decreto nº 21992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 21.992, DE 1º .DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.878.051,78 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.878.051,78 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de junho de 2017, 129º da República.

AL CONFÚCIO AIRES MOU Governador

WAGNER GARE Secretário

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11.003.04.122.1015.2087

13.001.17.512.2050.1193

14.020.04.122.1015.2087

17.012.10.122.1015.2115

17.012.10.126.1015.2064

17.012.10.301.1093.0253

17.012.10.301.1093.1118

17.012.10.302.2034.2114

19.001.04.122.1015.2087

19.001.20.608.1021.2023

Especificação

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO - SEPOG

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVENIOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES QUALIFICAR PROFISSIONAIS PARA O SUS

PROMOVER A GESTÃO DE T.I.

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

REGIONALIZAR A GESTÃO DO SUS

GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

Despesa

339039

339039

339030

339039 339036 339030 339014 339039 339030

335041

339036 339033 339014

339039

339039

335041

339139 449051

Fonte de

Recurso |

0100

0116

0100

0100 0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100

0100

0100

0100

0100 0100

REDUZ Valor 3.000,00

3.000,00 714.588,53 714.588,53

59.700,95

59.700,95

2.300.000,00 100.000,00 20.000,00 20.000,00 40.000,00 200.000,00 100.000,00

70.000,00

20.000,00 40.000,00 40.000,00

1.650.000,00 400.000,00 25.000,00

38.800,00

111.200,00 115.000,00

19.001.20.608.1202.2012

19.001.20.608.2037.1018

19.025.20.122.2024.2087

21.001.03.243.2019.2596

21.001.03.421.1242.2950

21.001.03.421.1242.2953

21.001.04.122.1015.2087

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA | AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF

EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11.003.04.122.1015.2087

13.001.17.512.2050.1193

Especificação

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DO º PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVENIOS

339039

339093

339047

339039

339014

449052 449052

339036

339039

339039

Despesa

339147

449051

Fonte de

0100

0100

3240

3240

0100

0116

3212

0100

0116

3212 TOTAL

Recurso

0100

0100

50.000,00

60.000,00

200.000,00

120.000,00

80.000,00 200.762,30

19.159,46

586,44 5.216,40

75.000,00

10.080,00

90.720,00 R$ 3.878.051,78

— SUPLEMENTA

Valor

3.000,00

3.000,00

714.588,53

714.588,53

SA À Sha io 1) SEA WE E 1843 cl dd» 1981 ço) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 59.700,95 SERVIÇOS PUBLICOS - DER : ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.020.04.122.1015.2087 A MINISTRATIVA DA UNIDADE 332092 0100 3.600,95 449061 0100 56.100,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.300.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0100 2.300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 400.000,00 19.001.20.605.2037.2016 | APOIAR A SEGURANÇA ALIMENTAR 444042 0100 250.000,00 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 19.001.20.608.1021.2023 A ROPECUÁRIA 339035 0100 150.000,00 EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 200.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 329021 3240 120.000,00 469071 3240 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 200.762,30 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 2100103.243.2019.25%6 mr TTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA 449052 0100 19.159,46 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03421.12422053 Cr DADES PRISIONAIS 449052 0100 75.000,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.12.363.1242.1143 | DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339039 0116 10.080,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 339039 3212 90.720,00 449052 0116 586,44 449052 3212 5.216,40 TOTAL R$ 3.878.051,78 4 e. AA vp ASPAS PALA Ed J

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