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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21981, de 29 de maio de 2017

Decreto nº 21981

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DECRETON. 21.981, DE 29 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.170.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016, | DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2017, 129º da República.

Áurs A | |

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador /

[o

Hj —) PEDRO ANTONIO AFONSO anti Secretário Adjunto A Z

WAGNER GARCIA

Bo

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO . REDUZ ei ' Fonte de Código Especificação Despesa Résirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.170.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.145.000,00 335041 0100 25.000,00 TOTAL R$ 1.170.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonteíde | Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 70.000,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER

14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDDE 1.075.000,00 16.001.12.368.1269.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 44042 0100 170.000,00 445042 0100 870.000,00 444052 0100 35.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 25.000,00 SEJUCEL 16.004.13.392.1215.1049 | APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 339039 0100 25.000,00

TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES TOTAL R$ 1.170.000,00

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