Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21964, de 22 de maio de 2017
Decreto nº 21964
DECRETON. 21.964 ,DE 22 DE MAIO DE 2017.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme dispõe o Ofício nº 284/GAB/SEPOG, de 17 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica cedido o 2º SGT PM RE 100045490 CLOVIS WALCIR RIBEIRO, para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, no período de 2 de maio a 30 de julho de 2017, com ônus para o Órgão de origem, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o 2º SGT PM RE 100045490 CLOVIS WALCIR RIBEIRO, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, de acordo com o inciso I, do $ 1º, do artigo 79, do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o 2º SGT PM RE 100045490 CLOVIS WALCIR RIBEIRO, na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do
Decreto-Lei nº 09-A, de O de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e o inciso X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2017, 129º da República. rá 1) ASS
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador