Decreto Estadual de Rondônia nº 21961, de 22 de maio de 2017

Decreto nº 21961

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 21.961, DE 22 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 906.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 906.000,00 (novecentos e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 8

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2017, 129º da República.

Fui

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

À MES (VS 5 Ze E SA oba ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa nte e | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 671.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 281.000,00 444042 0100 390.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 175.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10,301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 175.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E 60.000,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS E FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 60.000,00 TOTAL R$ 906.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO . *SUPLEMENTA : E é Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 101.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER io APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PÓLOS 11.006.22.662.2051.1548 INDUSTRIAIS 335041 0100 101.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 230.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 230.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 120.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 120.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 30.000,00 SEJUCEL /] / 16.004.13.392.1215.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 335041 0100 / / 30.000,00 - , Es í g uy iu AN / AG a mM

TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 285.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS

11012.10301.10980253 Co ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 225.000,00 445042 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 140.000,00 19.001.20.605.2037.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 140.000,00

COMUNIDADES TRADICIONAIS TOTAL R$ 906.000,00

duas,

Decreto Estadual de Rondônia nº 21961, de 22 de maio de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo