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Decreto Estadual de Rondônia nº 21960, de 22 de maio de 2017

Decreto nº 21960

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DECRETON. 21.960, DE 22 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 6.906.846,41 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est. de Rondônia - FAPERO, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 6.906.846,41 (seis milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2017, 129º da República.

Ê Ei CA CONFÚCIO AIRES MOUR Governador

PEDRO ANTONIO AEO? Secretário Ady

WAGNER GARG Secretário -

DENES, dA 2 y Ai dd Gi ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO l REDUZ Fonte de i E: ificação D | Val Código specificação espesa Recurso | alor FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 172.000,00 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 13,031.19.572.1119.2086 — CNTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339020 3212 107.000,00 449052 3212 65.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 1.750.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.26.452.2057.1384 | DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339030 0100 1.750.000,00 URBANA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.750.000,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 | PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 339039 3240 2.750.000,00 MUNICÍPIOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 234.000,00 PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.363.1063.4019 | PROMOVER A FORMAÇÃO AGROECOLÓGICA 449051 0100 234.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 550.000,00 GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICAS E 17.012.10.302.2034.2114 PRIVADAS 339039 0100 550.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO aegaTas DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM oo ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2, 18.001.04.122.1015.2087 A MINISTRATIVA DA UNIPADE 339030 0100 100.000,00 339033 0100 106.000,00 339039 0100 203.885,23 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL 18.001.18.127.10752164 SUSTENTÁVEL 339030 0100 75.000,00 339033 0100 43.700,00 339035 0100 10.000,00 / . 339039 0100 49.800,00 / , A A LO) A 339039 0116 232.262,00 339036 0100 25.000,00 339030 o1 PA 7.000,00

ENS EAR

2)PS 1647 650 (do 1981 (io H SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 598.199,18 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 21.001.03.421.1242.2950 APENADOS 339030 0100 300.000,00 339039 0100 298.199,18 TOTAL R$ 6.906.846,41 ANEXO IH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA . - a , a Fonte de | Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 172.000,00 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 13.031.19.572.1119.2086 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 332093 3212 107.000,00 442093 3212 65.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 1.750.000,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 1.750.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.750.000,00 PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 15.020.06.181.1277.1608 QUALIDADE 449051 3240 2.750.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE . DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 234.000,00 PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.363.1063.4019 PROMOVER A FORMAÇÃO AGROECOLÓGICA 339030 0100 234.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 550.000,00 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE 17.012.10.122.2070.1614 UNIDADES DE SAÚDE 449051 0100 550.000,00 12 / Eid cá 4

SECRETARIA DE ESTADO DO 852.647,23 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM .

18.001.18.542.1232.1187 PROMOVER O CADASTRO AMBIENTAL RURAL 339039 0116 603.227,20 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS

18.001.18.542.12352706 GiDETOdE E RESÍDUOS SÓLIDOS 339035 — Ol6 249.420,03 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 598.199,18 21.001.03.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339092 0100 598.199,18

UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 6.906.846,41

Ed

7

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A

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