Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21958, de 16 de maio de 2017
Decreto nº 21958
DECRETON. 21.958, DE 16 .DE MAIO DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.435.221,57 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.435.221,57 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2017, 129º da República.
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Fi CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
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5)VR E A 1843 65.4 47198] Uta H ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Mente | Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC STO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339039 0100 2.780.984,40 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 339030 3212 96.303,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 557.934,17 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339030 3212 278.967,08 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3212 278.967,09 TOTAL R$ 3.435.221,57 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o o SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Pi | Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 287728740 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.04,122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 2.780.000,00 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 2 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 332093 3212 96.303,00 449093 0116 984,40 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 557.934,17 21.001.03.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 442093 3212 557.934,17 TOTAL R$ 3.435.221,57 Pd Ay / A / tó “U A ZA Es 44 A