Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21950, de 15 de maio de 2017
Decreto nº 21950
Art. 1.
Fica instituído um Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - GETM para proceder à análise das Prestações de Contas nº 1460/2015, 01304/14, 01670/13, 01938/12, 01372/11 e 01328/2010, no que concerne aos convênios celebrados pela Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, objetivando atender determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO.
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o id DECRETON. 21.950 , DE 15 DE MAIO DE 2017.
Institui um Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - GETM, no âmbito da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
O GETM de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com a respectiva representabilidade, compor-se-á pelos seguintes membros:
ICoordenador: Bruna Cabral Barros, matrícula nº 300138254, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
IISubcoordenador: Ivonete Afonso da Silva, matrícula nº 300023300, Controladoria-Geral do Estado - CGE; e
HI - Equipe Técnica:
a)Maria da Ajuda Onofre dos Santos, matrícula nº 300126286, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL;
b)Valdemnilson de Souza Medeiros, matrícula nº 300049950, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; e
c)Maria Gorete Correia, matrícula nº 300045756, Controladoria-Geral do Estado - CGE.
Art. 3.
São atribuições do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - GETM:
Ianalisar as inconformidades apontadas nas Prestações de Contas concernentes aos convênios firmados no período de 2009 a 2015;
IIinstaurar e instruir procedimentos administrativos para a análise das medidas a serem adotadas para regularização de divergências encontradas nos convênios apontados nas Prestações de Contas pelo TCE-RO, bem como fiscalizar e determinar a sua execução; e
IIIrequerer aos órgãos competentes as informações e documentos necessários à consecução de sua finalidade essencial.
Art. 4.
Ao Coordenador do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar compete:
Isolicitar documentos e informações mediante Oficio à autoridade competente;
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IIexpedir Provimentos e Portarias, aprovados pelo GETM, dando-lhes publicidade; e HI - tomar providências para a execução das decisões do GETM.
Art. 5.
Ao Subcoordenador compete substituir o Coordenador, nos casos de ausência ou impedimento, e suceder-lhe na vacância.
Art. 6.
Fica arbitrada uma gratificação, nos termos da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, tendo como referência o valor estabelecido na Tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior - CDS, a ser paga a cada participante nas mesmas datas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo conforme disposto abaixo:
ICoordenador-Geral e Subcoordenador - CDS-09: e
IIEquipe Técnica - CDS-08.
Art. 7.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar terá acesso, no âmbito da Administração Direta e Indireta, a todas as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atividades, devendo os respectivos gestores prestarem o imediato apoio.
Art. 8.
A Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP prestará o auxílio logístico ao Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar quando ocorrer deslocamento de sede.
Art. 9.
Os procedimentos internos no desenvolvimento dos trabalhos do GETM serão regulamentados por meio de Portaria, aprovada pelo Grupo e expedida pelo Coordenador.
Art. 10.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar iniciará seus trabalhos a partir de 1º de junho até 31 de outubro de 2017, nas dependências da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e da Controladoria-Geral do Estado - CGE, de segunda a sexta-feira, podendo ser convocado em situações extraordinárias e prorrogado se justificadamente for constatada a imperativa necessidade a bem do interesse público.
Parágrafo únicoO Grupo ora constituído deverá apresentar relatórios mensais comprobatórios com desempenho da função.
Art. 11.
Os integrantes do GETM exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2017, 129º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.