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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21927, de 9 de maio de 2017

Decreto nº 21927

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DECRETON. 21.927 ,DE 9 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 475.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2017, 129º da República.

Gi , 1)

YNIÁ UN CONFÚCIO AIRES MOURA

() Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de | Recurso | ato

Código Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 255.000,00 SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 255.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 220.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

14.020.26.452.2057.1384 URBANA 339030 0100 220.000,00 TOTAL R$ 475.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Í o SUPLEMENTA ' : | | Fonte de ód | Código Especificação | Despesa Recurso | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 40.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 40.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 165.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 85.000,00 444042 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 150.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 150.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 100.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 20.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 20. 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONA 445042 0100 0.000,00 TOTAL R$ 475.000,00

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