Decreto Estadual de Rondônia nº 21899, de 2 de maio de 2017

Decreto nº 21899

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DECRETON. 21.899, DE 2 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 953.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJ UCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 953.500,00 (novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2017, 129º da República. VIP DD f E PIE E “A CONFÚCIO AIRES MOURA fProvemados A

Laço GEORGE ALESSAN nednci VES B

Secretário - SEPOG ”

4 WAGNER GARC Secretário -

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ f T oc [RR T Códi i | Fonte de igo Especificação | Despesa | Récuiio Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 853.500,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 698.500,00 445042 0100 128.000,00 335041 0100 20.000,00 334041 0100 7.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 100.000,00 TOTAL R$ 953.500,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA f nos = : E Fonte de Código Especificação | Despesa à Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 200.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 50.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC Ra ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339030 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ) SEDUC 59.500,01 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 59.500,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 94.000,00 SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 84.000.00 16.004.13.392.1215.1049 mp ADICIONAIS E FESTAS POPULARES daMbaL 0106 pis 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 100 pi 10.000,00 f pé

17.012.10.301.1093.0253

19.001.20.605.2037.1081

23.001.08.244.1290.2073

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS

COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041 0100

339039 0100

SECRETARIA DE ESTADO/DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL

PÚBLICO E PRIVADA 335041 0100

f 445042 0100 TOTAL

190.000,00

250.000,00

70.000,00

80.000,00 100.000,00

110.000,00

40.000,00

70.000,00 R$ 953.500,00

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