Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21898, de 2 de maio de 2017

Decreto nº 21898

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 21.898 ,DE 2 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.341.905,89 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.341.905,89 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, novecentos € cinco reais e oitenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2017, 129º da República, o / d AM CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ F ] 1 Código | Especificação Despesa | pai Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.251.905,89 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 220.000,00 444042 0100 1.031.905,89 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 90.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 90.000,00 TOTAL R$ 1.341.905,89 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA h aid é a ' Fonte de | | Código | Especificação Despesa | Récuiso | Valor | anca ms " uia 1 ] DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 610.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04,122,1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 410.000,00 334041 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 270.000,00 MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 445042 0100 70.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 130.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 334041 0100 90.000,00 339039 0100 40.000,00 FUNDO ESTA L DE SAÚDE - FES 121.905,89 APOIAR ENTI 'ADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301,1093.0253 COM ATUAÇÃ ÁREA DA SAÚDE 46.905,89

”

Ê À ; E ho ES 1843 ERA E [RONDÓNIA 444042 0100 75.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 90.000,00 SEAGRI do DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19:001.20,605.2037.1081 O NIDADES TRADICON E 339032 0100 40.000,00 444042 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E nino DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ris FORTALECER A REDE SOCIOAÉSISTENCIAL 23.00108.244.12902073 a E PRIVADA 445042 0100 116.000,00 335041 0100 4.000,00 TOTAL R$ 1.341.905,89 vo if , Ps E (A N Sa /

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo