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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21897, de 2 de maio de 2017

Decreto nº 21897

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DECRETON. 21.897 ,DE 2 DE MIO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 746.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2017, 129º da República.

À pt SS 1543 RS tom PORRA ANEXO I CRÉDITO ADICION Ã ) ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO = = E REDUZ . ' | Fonte de Código | Especificação Despesa fu rão | Valor | Lee eee ti amam pa pi - - ã Nm — SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 746.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 335041 0100 486.000,00 444042 0100 260.000,00 TOTAL R$ 746.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA [a ee mi + | ” é Fonte de Código | Especificação | Despesa Recurso | Valor | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 300.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122,1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 100.000,00 334041 0100 200.000,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 30.000,00 MILITAR - FUNESBOM tis REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15.014.06.182.1243.1275 INFRAESTRUTURA 449051 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 20.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 20.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 165.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 339032 0100 35.000,00 335041 0100 130.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 45.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIV S E f E Jo) 45.000,00 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 010 k SA | A > A AU (

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 186.000,00 SEAGRI 19.001.20.605.2037.1081 COMTE E a DAS 334041 0100 100.000,00 335041 60.000,00 445042 26.000,00 RS 746.000,00

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