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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21886, de 25 de abril de 2017

Decreto nº 21886

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DECRETON. 21.886 ,DE 25 DE ABRIL DE2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.261.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 201 6,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.261.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2017, 129º da República. HS PAD CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador JÁ ADA 1 PEDRO ANTONIO pi EL 4

À dy » 7 dci Liga) ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANU LAÇÃO REDUZ A NASA DRANULAÇA T [DD SEDUZ E » | | Fonte de | Código | Especificação | Despesa | Recurso | Valor | SECRETARIA DE ESTADO DO º PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.161.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 490.000,00 444042 0100 581.000,00 335041 0100 90.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17,012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 100.000,00 TOTAL R$ 1.261.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA [ESSA AIR ANULAÇÃO O SUPLEMENT . | ' ' Fonte de | Código | Especificação | Despesa Recirid | Valor | el A À Stmurso | mena ii iiçe] DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 240.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04,122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 50.000,00 444042 0100 190.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 90.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339030 0100 90.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 92.000,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.005.06.181.2020.1276 PERMANENTE 449052 0100 92.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 119.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 119.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 300.000,00 4 SO :: 4 / A LEC “ ad | AS H Pá PASSA / / A, 4 | Y

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS

17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334042 0100 50.000,00 334041 0100 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 225.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 20.000,00 445052 0100 150.000,00 444042 0100 55.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E 195.000,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS SEER FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 444042 0100 70.000,00 335041 0100 40.000,00 445042 0100 85.000,00

TOTAL R$ 1.261.000,00

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