Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21875, de 19 de abril de 2017
Decreto nº 21875
DECRETO N.21.875 .DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Fica sem efeito os termos do Decreto nº 21.768, de 30 de março de 2017, que “Cede Oficial e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e torna sem efeito o Decreto nº 21.684, de 7 de março de 2017”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica sem efeito os termos do Decreto nº 21.768, de 30 de março de 2017, que “Cede Oficial e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e torna sem efeito o Decreto nº 21.684, de 7 de março de 2017”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 8
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República.
PÁ 0 , 4
Cs
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador