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Decreto Estadual de Rondônia nº 21864, de 19 de abril de 2017

Decreto nº 21864

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DECRETON. 21.864 , DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.521.849,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da J uventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.521.849,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2017, 129º da República. E, Eu CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

À uy dy 2 143 Eb 1981 ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ta ON ANULAÇÃO TD —— + EDS Código | Especificação | Despesa | penta | Valor | nn O AN pi SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.358.565,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 718.565,00 445042 0100 1.640.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 160.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 444042 0100 160.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.284,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 3.284,00 TOTAL R$ 2.521.849,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA TOTO AR IURANULAÇÃO + ——— SAE O Código | Especificação | Despesa ore de | Valor | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04,122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 4 5.0) SEDUC 03.565,00 16.001.12,368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 120.000,00 444042 0100 283.565,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 100.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.643.284,00 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 1.500.000,00 1) A ia a z / IA [4 GAL, vd /

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS

17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444042 0100

334041 0100

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS

339030 0100

445042 0100 TOTAL

140.000,00 3.284,00

275.000,00

200.000,00

75.000,00 R$ 2.521.849,00

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