Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21855, de 12 de abril de 2017
Decreto nº 21855
DECRETON. 21.855 ,DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Torna sem efeito os termos do Decreto nº 16.708, de 27 de abril de 2012, que “Dá provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 05293-6 JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA.”, e restaura os efeitos do Decreto nº 9.439, de 19 de abril de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição Estadual, e
Considerando o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0171501-26.2006.8.22.0001, da 1º Vara da Auditoria Militar, que considerou procedente o ato administrativo que Licenciou a Bem da Disciplina o CB PM RE 100052936 JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA das fileiras da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e ainda
Considerando o Parecer nº 1343/PCDS/PGE/2016, de 17 de março de 2016, da Procuradoria-Geral do Estado, favorável à anulação do Decreto nº 16.708, de 27 de abril de 2012, retornando os efeitos do Decreto nº 9.439, de 19 de abril de 2001, por força executória da decisão judicial transitada em julgado que confirmou a validade do ato administrativo de Licenciamento a Bem da Disciplina do CB PM RE 100052936 JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA das fileiras da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2017, 129º da República.
e A:
ZY/? FA, / PM CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador