Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16708, de 27 de abril de 2012
Decreto nº 16708
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E ipê DECRETO N. 16.708 ,DE27 DE ABRIL DE 2012.
Dá provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 05293-6 JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o requerimento apresentado pelo SD PM RE 05293-6 JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA, acostado às folhas 568 e seguintes, constante dos autos do Conselho de Disciplina, RGF. 00.03.275, instaurado pela Portaria n. 174/CORREGEPOM/99,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dado provimento ao requerimento referenciado e, consequentemente, anulados os efeitos do Decreto n. 9439, de 19 de abril de 2001. publicado no D.0.E. n. 4.720 de 19.04.2001 e Portaria n. 076/DIV/CAD, 28.08.2001, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 590/PGE/2012, de 24 de fevereiro de 2012, da Procuradoria Geral do Estado
Art. 2.
Fica mantido o SD PM RE 05293-6 JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA nas fileiras da Corporação Policial Militar, devendo ser extinto o processo, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 27 de abril de 2012, 124º da República.
PAR Pr são) CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.