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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21845, de 12 de abril de 2017

Decreto nº 21845

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DECRETON. 21.845 , DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 240.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2017, 129º da República.

ID B CCC CONFUÚCIO AIRES MO Governador

WAGNER GAR Secretário -

/

I 1943 pis 1981 ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Desde ab [e UA S DA e PAGAS O SAO é = ” a F Código É Especificação Despesa | Pp Valor | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 240.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 130.000,00 334041 0100 110.000,00 TOTAL R$ 240.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA pe dt im sim om di io A am /:77):)) 207142 : A Fonte de | Código Especificação | Despesa Recurso | Valor | SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 80.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER nd 11.006.20.482.2051.2195 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 334042 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 160.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 50.000,00 334041 0100 110.000,00 = TOTAL R$ 240.000,00 ; Z DÁ SP» 4 7 PA (| Ps ds ; , SAS LA A ; e ) VAZA ud

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