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Decreto Estadual de Rondônia nº 21844, de 12 de abril de 2017

Decreto nº 21844

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DECRETON. 21.844 , DE 12 DE ABRIL DE2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.283.404,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - F UNESBOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.283.404,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2017, 129º da República.

i 7), É A ( CONFÚCIO AIRES MOU Governador

À 1943 SA dd Se Cpo) ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO O REDUZ " " | Fonte de | Código | Especificação | popa | Récuias Valor | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.028.404,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 288.404,00 444042 0100 1.740.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 250.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.26.452.2057.1384 ER LeVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339030 0100 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 5.000,00 SEDUC .000, 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 5.000,00 TOTAL R$ 2.283.404,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA En na aerea ticiab eat bdombencãro 65 A Anita, : E Fonte de | Código | Especificação | Depen Recurso Valor | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 813.404,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04,122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 813.404,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 50.000,00 MILITAR - FUNESBOM o REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 0.000,0 15.014.06.182.1243.1275 INFRAESTRUTURA 449051 0100 5 0 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 220.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 4 oO 60.000,00 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 444052 01 .000, 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 334041 0100 100.000,00 a 339039 0100 25.000,00 ir AY P. LA /, é y A / 2 Ê 17 [7 1

17.012.10.301.1093.0253

19.001.20.605.2037.1081

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041

444042

335041

444042

0100

0100

0100

0100 TOTAL

35.000,00 1.030.000,00

1.030.000,00

170.000,00

50.000,00

120.000,00 R$ 2.283.404,00

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