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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21843, de 12 de abril de 2017

Decreto nº 21843

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DECRETON. 21.843 , DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.976.447,93 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.976.447,93 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2017, 129º da República.

as à dE A ZA CA / CONFÚCIO AIRES MOURA / /

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG/ / as a A F O MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ F T - o T 1 E , ' Fonte de Código | Especificação Despesa | Recurso Valor | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.926.447,93 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.826.447,93 335041 0100 84.000,00 445042 0100 16.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 50.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 50.000,00 TOTAL R$ 1.976.447,93 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA r Al sb br, di ” : bo | : | Fonte de Código | Especificação Despesa | Recurso Valor | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 50.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 449052 0100 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 1.692.447,93 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 9 14.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 446.290,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 90.000,00 444042 0100 1.156.157,93 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 234.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 34.000,00 335041 0100 50.000,00 334041 0100 150.000,00

E TOTAL R$ 1.976.447,93

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