Decreto Estadual de Rondônia nº 21832, de 10 de abril de 2017

Decreto nº 21832

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DECRETON. 21.832, DE 16 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre arrecadação, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

A arrecadação, o recolhimento e o repasse das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 338, de 22 de fevereiro de 2006, na Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, na Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009, bem como ao presente Decreto.

Art. 2.

O segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON pertencente aos Orgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, à Defensoria Pública e pessoa jurídica de direito público ou privado, quando cedido com ônus para o Órgão cessionário, este deverá:

Iarrecadar a contribuição do segurado, descontando-a da remuneração, do subsídio ou do benefício respectivo; e

IIrecolher ao IPERON o produto arrecadado na forma do disposto no inciso anterior, como também a contribuição patronal, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da competência, nos termos do disposto no artigo 69, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, com redação conferida pela Lei Complementar nº 809, de 23 de dezembro de 2014.

Art. 3.

O segurado que permanecer vinculado ao Regime de que trata este Decreto, na forma das alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 432, de 2008, e que não seja remunerado pelos cofres públicos, deverá recolher ao IPERON a sua contribuição individual, bem como a contribuição do Ente público ao qual esteja vinculado, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, nos termos do artigo 2º-B, da Lei Complementar nº 338, de 10 de fevereiro de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 432, de 2008.

$ 1º. Para o segurado de que trata este artigo será considerado como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as vantagens de natureza remuneratória decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, as gratificações incorporadas, a gratificação natalina e as demais vantagens de caráter pessoal ou quaisquer outras percebidas por servidores públicos ativos da Administração Direta, autárquica e fundacional ou por Magistrado, ou membros de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

$ 2º. A contribuição prevista no parágrafo anterior corresponderá ao percentual estipulado em lei específica, incidindo sobre a remuneração a que teria direito o servidor caso estivesse em atividade.

$ 3º. A contribuição patronal a ser recolhida pelo segurado corresponderá ao valor estabelecido em Ped

lei própria. L Dé

$ 4º. O pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas pelo segurado poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais.

Art. 4.

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas nos prazos fixados neste Decreto.

Parágrafo únicoA contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros, multa de mora e correções aplicáveis na forma estabelecida pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando objeto do parcelamento previsto no $ 4º, do artigo 4º, deste Decreto.

Art. 5.

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do servidor, o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da entidade patronal e do segurado dar-se-á por meio de Guias de Arrecadação Previdenciária Estadual - DARE.

$ 1º. Os Órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e a Defensoria Pública ficam obrigados a fornecer ao IPERON, mensalmente, a relação nominal dos servidores cedidos para outros Órgãos ou Entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como a relação individualizada dos valores vertidos a título de contribuição previdenciária.

$ 2º. As pessoas jurídicas indicadas no parágrafo anterior deverão informar à entidade cessionária quais verbas integram o salário de contribuição dos servidores cedidos, observado o Plano de Carreira, Cargos e Salários da respectiva categoria.

Art. 6.

O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao Regime de que trata este Decreto, que deixar de retê-las ou recolhê-las no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista nos incisos II e III, do artigo 135, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da pessoa jurídica de direito público ou privado que remunera segurado a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.

Art. 7.

Caso não ocorram os repasses das contribuições previdenciárias no prazo especificado nos artigos 2º e 3º, deste Decreto, o IPERON deverá informar o fato à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN a fim de que essa Pasta promova a respectiva retenção, até o limite dos valores devidos, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, deste Decreto, tanto da parte do servidor quanto da parte patronal, repassando-os diretamente ao Fundo Previdenciário.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21832, de 10 de abril de 2017

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