Decreto Estadual de Rondônia nº 21829, de 10 de abril de 2017

Decreto nº 21829

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DECRETO N.21.829 ,DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Altera a redação do artigo 14, do Decreto nº 21.801, de 5 de abril de 2017, que “Regulamenta a Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010, que “Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.””.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 14, do Decreto nº 21.801, de 5 de abril de 2017, que “Regulamenta a Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010, que 'Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.””, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14, O Orgão se responsabilizará a entregar os veículos com todos os documentos obrigatórios regularizados, conforme estabelecido na legislação de trânsito, sendo que o adquirente terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de entrega do veículo, para efetuar a transferência de posse.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2017, 129º da República. UM GMC

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21829, de 10 de abril de 2017

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