Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21801, de 5 de abril de 2017

Decreto nº 21801

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. PARTE DE – pagamento para a aquisição de veículos novos.
18 artigos
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010, que “Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia.”.

DECRETON. 21.801, DE 5 DE ABRIL DE 2017.

Regulamenta a Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010, que “Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de renovar a frota de veículos pertencentes ao Estado,

DECRETA:

Art. 2.
Fica autorizada a Administração Pública Direta a alienar veículos usados utilizando-os como

PARTE DE – pagamento para a aquisição de veículos novos.

Art. 3.
A alienação obedecerá aos princípios previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e de acordo com o Acórdão nº 277/2003-TCU, originado do Processo nº 005.086/2002-4, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2003.
Art. 4.
O certame licitatório terá como objeto a contratação de pessoa jurídica ao fornecimento de veículos automotores novos, com dação de veículos usados como parte do pagamento.
Art. 5.
O Órgão da Administração Pública Direta deverá:

1 - adotar o certame de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

Il - efetuar avalização prévia dos veículos usados como parte do pagamento; e

IIIrealizar avaliação prévia dos veículos a serem alienados, em 3 (três) concessionárias ou revendas de veículos, todos devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia.
Art. 6.
A avaliação econômica do veículo usado será efetivada por meio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, originando uma média de preço dos veículos.

$ 1º. A tabela de preços de veículos elaborada pela FIPE terá um desconto de até 50% (cinquenta por cento) nos casos de automotores fora de operação, em razão de dano complexo no motor e/ou danos graves

na estrutura fundamental do veículo.

$ 2º. A redução no preço ocorrerá quando a recuperação for antieconômica, ou seja, o valor orçado à recuperação for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.

AA

ne

$ 3º. O desconto na avaliação tem por objetivo fazer com que os valores correspondam aos praticados no mercado.

Art. 7.
As avaliações previstas neste Decreto, bem como os demais procedimentos que integram o processo de alienação serão realizados por Comissão Especial, instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo, 3 (três) servidores integrantes do Orgão.
Parágrafo únicoA Administração Pública poderá, em casos especiais, contratar por prazo determinado, serviço de empresa ou profissionais especializados para assessorar a Comissão Especial nas avaliações.
Art. 8.
Para os fins a que se destina este Decreto, entende-se:
Idano complexo no motor: avarias na câmara de combustão, sistema de distribuição de combustível e sistema de tração; e

Il - dano complexo na estrutura fundamental: avarias irreparáveis nos chassis, colunas de sustentação e teto do veículo.

Art. 9.
O valor considerado para efetuar a alienação será igual ou maior do que a média de preço descrita no artigo 6º, deste Decreto, devendo ser respeitada a melhor oferta para o interesse público.
Parágrafo únicoDecorrido mais de 90 (noventa) dias da avaliação, o veículo deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação.
Art. 10.
A Administração Pública não se responsabilizará pela avaliação realizada pelas empresas, sendo estas as únicas encarregadas por examinar o estado de conservação dos bens e possíveis avarias, não cabendo reclamações legais posteriores.
Art. 11.
Os veículos avaliados deverão constar no Termo de Referência emitido pelo Orgão interessado, que listará as especificações técnicas dos veículos a serem alienados e a especificação dos veículos a serem adquiridos.
Art. 12.
Quando da vistoria dos veículos a serem alienados, a empresa deverá declarar expressamente que aceita o valor da avaliação efetuada conforme o Termo de Referência emitido pelo Orgão da Administração.
Art. 13.
O adquirente deverá recolher os veículos alienados no prazo de 5 (cinco) dias, não cabendo

nenhuma despesa ao Orgão.

$ 1º A partir da entrega dos automotores, a Administração Pública não terá nenhuma responsabilidade legal sobre os veículos.

$2º, Em caso de descumprimento do prazo para o recolhimento dos veículos o alientante estará sujeito à multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

BE Bm gt 7 as re eae bein

$ 3º. Se o atraso no recolhimento for superior a 30 (trinta) dias, o contrato será cancelado automaticamente, não cabendo reclamação legal por parte do alienante.

Art. 14.
O Orgão se responsabilizará a entregar os veiculos com todos os documentos obrigatórios regularizados, conforme Resolução do CONTRAN nº 202, de 20 de outubro de 2006, sendo que o adquirente terá um prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de entrega do veiculo, para efetuar a transferência de posse.

8 1º. São documentos obrigatórios, o Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV e o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

$ 2º. No caso do descumprimento do prazo à transferência de posse superior a 30 (trinta) dias, o contrato será cancelado automaticamente, não cabendo reclamação legal por parte do adquirente.

Art. 15.
A empresa vencedora será a que oferecer o maior preço na alienação dos veículos usados e o menor preço na venda de veículos novos, todos devidamente especificados no Termo de Referência.
Parágrafo únicoA vencedora estará obrigada a executar as duas transações concomitantemente.
Art. 16.
A empresa vencedora terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetuar a enrega dos veículos novos.
Art. 17.
Quando não acudirem interessados, a Administração Pública deverá reexaminar todo o procedimento com o objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e divulgação.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da República.

A

4)Di af aliada La CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo