Decreto Estadual de Rondônia nº 21825, de 5 de abril de 2017

Decreto nº 21825

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DECRETON. 21.825 , DE 5 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 6.252.735,95 em favor das Unidades Orçamentárias Ministério Público — MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.01 7, de 31 de março de 2017,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Ministério Público - MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 6.252.735,95 (seis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, indicado no anexo I e excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado, realizado por estudos pela própria Unidade Orçamentária, considerando a tendência do exercício, normatizado no $3º do artigo 43 da Lein. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da

República. . 7/6 Uia CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

WAGNER GARCIA

Ed €:9 PS Es à ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA SUPLEMENTA Código Especificação Despesa rente de Valor | MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 3.152.735,95 e ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS 2900103.122.12802025 a 319011 0100 271.410,01 319092 0100 160.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.152.735,95 DE RONDÔNIA - FUNDIMPER EXPANDIR. ATUALIZAR E MANTER OS 29 2 2 o; a : 2901203.126.1280.2976 RD DM 339030 0227 71.325,94 339039 (227 2.150.000,00 29,012.03.128.1280.2951 CAPACITAR [E APERPEIÇOAR AGENTES 339014 0227 100.000,00 POLÍTICOS 339033 0227 60.090,00 339039 0227 190.000,00 . CAPACITAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES E ) o 2 bp; 2 2952 h! O Pá 2901203.128.10800050 DS 339014 0227 50.000,00 339039 0227 100.000,00 TOTAL — R$3.152.735,95 ANEXO , CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA cr Código Especificação Despesa ente de Valor | FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.100.000,00 DE RONDÔNIA - FUNDIMPER GERENCIAR E MANTER AS AÇÕES 22.1280.2 9 22 .000, 2901203125 1080200 TRT AS DO MPRO 339030 0227 100.000,00 339037 0227 2.000.000,00 339039 0227 100.000,00 29,012.03.122.1280.2994 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 0227 600.000,00 EXPANDIR. ATUALIZAR E MANTER OS » 290IZODAZGAOOTO E URSOS TECNELÁGICOS 449039 0227 100.000,00 449052 0227 200.000,00 TOTAL R$3.100,000,00

HO Pa ANEXO IH CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação | Tipo ado Valor | 11000000 RECEITA TRIBUTÁRIA s 3.100.000,00 11220000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS s 3.100.000,00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE 229 11229900 SERVIÇOS s 3.100.000,00 TOTAL | R$3.100.000,00 A D: 2/2 ATP GU s

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