Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21819, de 5 de abril de 2017
Decreto nº 21819
DECRETON. 21.819 ,DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Superintendência Estadual Rondônia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
. O) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Ofício nº 225/SERO/ABIN/GSI'PR, de 15 de dezembro de 2016, da Superintendência Estadual Rondônia da Agência Brasileira de Inteligência, DECRETA:
Art. 1.
Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para desenvolverem suas atividades na Superintendência Estadual Rondônia da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com ônus para o Orgão de destino, conforme dispõe o inciso VII, artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
01 100065282 | CELIA MARIA SOUZA DE LEMOS AJUDÂNCIA-GERAL 02 CB PM 100068076 | CRENILSON MARQUES PEREIRA AJUDANCIA-GERAL
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial militar na Superintendência Estadual Rondônia da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a contar da mesma data, de acordo com o inciso 1, $ 1º, artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e ainda, o disposto no artigo 21, nos números 5 e 7, do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Art. 3.
Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e o artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da República.
A 7, / AMAS “a
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador