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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21804, de 5 de abril de 2017

Decreto nº 21804

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 21.804, DE 5 DEABRIL DE2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 131/GDRH/GAB/SEARH, de 22 de maio de 2015, homologado por meio do Edital nº 381/CP/GCPA/SEGEP, de 26 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2811, de 28 de outubro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 578, de 1º de junho de 2010, e os termos do Ofício nº 8578/2016- GAB/SEDUC, de 16 de setembro de 2016, contido no Processo Administrativo nº 01-2201.01691- 0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado),

original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada):
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo II, do Edital nº 131/GDRH/GAB/SEARH, de 22 de maio de 2015, com devido reconhecimento por Órgão Oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, o Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XX II - declaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

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Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2017, 129º da República.

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Cargo: Professor Nível “B” (Ciências da Natureza e da Matemática Intercultural)

2403650 | GEOVANE TUPARI AliTa, REAR DO NÃO oo OESTE

Cargo: Professor Nível “B” (Ciências da Sociedade Intercultural)

Candidato Vaga PCD 2403994 | LUIZ WEYMILAWA SURUÍ CACOAL 2400871 [IRAM KÁV SONA GAVIÃO JEPARANÁ

Professor Nível “B” - Ciências da Linguagem Intercultura

Candidato Vaga 2200139 | TIAGO ITEOR SURUÍ CACOAL

Cargo: Professor Nível “B” (Educação Escolar no ensino Fundamental e Gestão Escolar)

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