Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21799, de 5 de abril de 2017
Decreto nº 21799
DECRETO N. 21.799, DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 7.939.865,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado. nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016.
DECRETA:
Art, 1º. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 7.939.865.00 (sete milhões. novecentos e trinta e nove mil. oitocentos e sessenta e cinco reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 5 de abril de 2017, 129º da República.
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CONFÚCIO AIRES MO Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código
11.026.04.122.1015.2087
17.012.10.122.1015.2087
17.012.10.301.1093.0253
17.012.10.302.2034.4004
17.012.10.302.2034.4009
19.001.20.692.2055.2015
Especificação
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
PÚBLICAS E PRIVADAS :A DA SAUDE
APOIAR ENTIDADAI COM ATUAÇÃO
ÁI
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
ANEXO H
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código
11.026.04.122.1015.2087
Especificação
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
Despesa
332014
338030
339039
335041
339092
339039
449052
Despesa
339014
339030
Fonte de Recurso
0100
0100
0100
3209
3209
0100
0100
TOTAL
Fonte de Recurso
0100
0100
REDUZ
Valor
38.000,00
20.000,00
18.000,00 7.670.000,00
1.200.000,00
320.000,00
2.600.000,00
3.550.000,00
231.865,00
231.865,00
RS 7.939.865,00
SUPLEMENTA
Valor
38.000,00
20.000,00
18.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.670.000,00 CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE
2 22.2 É; 4 17.012.10.122.2070.1614 UNIDADES DE SAÚDE. 449051 0100 1.100.000,00 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 750.000,00 17.012.10.301.1093.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 334041 3209 320.000,00
COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVENIOS E CONTRATO COM A 339092 0100 2.900.000,00 REDE PRIVADA
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS
2 22 39 2! 2 17012.103022034.40090 A 339030 3209 2.600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - er 231.865,00 19:001.20:605:20371081 DESENVOLVER À SUSTENTABILIDADE DAS 449052 0100 231.865,00
COMUNIDADES TRADICIONAIS
TOTAL R$ 7.939.865,00
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